Não incide imposto de renda sobre crédito trabalhista de portador de moléstia grave

Imóvel alugado não é impenhorável

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

Decreto nº 5.998, de 26/12/06

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.

Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder

Procurador-geral pode contestar reajuste

Agravo em recurso de revista. Diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS prescrição. Contrariedade a Súmula nº 362 do TST não verificada.

Ministro Marco Aurélio: partidos podem se fundir para superar cláusula de barreira

A violência doméstica na Justiça

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS. Site: www.mariaberenice.com.br

Fundo de Garantia pode ser usado para quitar financiamento imobiliário

STJ garante direito de preso por crime hediondo buscar progressão de regime

Alteração na estrutura do Tribunal de Contas capixaba é declarada inconstitucional

Adicional de insalubridade só pode ser suspenso se for comprovado fim do risco

Juíza nega progressão de regime a condenado por latrocínio

Limite de idade estabelecido no edital para ingressar na carreira militar deve ser respeitado

Trabalho de preso pode ganhar referência na Constituição

AMB apóia juíza de Rondônia ameaçada de morte por madeireiros

Negado pedido de reconsideração sobre IPTU

Conamp pede a inconstitucionalidade de dispositivos de leis tocantinenses